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Novas regras para ajudar o consumidor a reclamar de um bem ou serviço

Terça-feira, 22.03.16

Novas regras para ajudar o consumidor a reclamar de um bem ou serviço,

Arbitagem de litigios.png 

( Logotipo que deverá encontrar nas lojas e online )

 

Quando entram em vigor?

 

A partir do dia 23 de março de 2016 todos os fornecedores e prestadores de serviços devem ter a informação disponível ao consumidor, ou seja amanhã!

Na prática todas* as empresas que façam vendas ou prestem serviços, tanto nas lojas como online, são obrigadas a partir de amanhã a afixar / tornar públicas qual / quais a (s) entidade (s) responsável / responsáveis pela mediação de conflitos.

 

Fica aqui uma lista de algumas das entidades, sendo que estão mais a ser criadas:

 

CENTROS DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA

 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40

Fax:213 845 201

E-mail: [email protected]

Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Facebook: https://www.facebook.com/cniacc

 

Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Contratos celebrados no Distrito de Faro

Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro

Tel.: 289 823 135 / Fax. 289 812 213

E-mail: [email protected]

Site: www.consumidoronline.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Contratos celebrados nos municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares e Miranda do Corvo

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 COIMBRA

Tel.: 239 821 690 /289 / Fax.: 239 821 690

E-mail: [email protected]

Site: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA

Tel: +351 218 807 000 / Fax: +351 218 807 038

E-mail: [email protected]

Site: www.centroarbitragemlisboa.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira

Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar – 9050-014 Funchal

Tel.: 291 750 330 / Fax: 291 750 339

E-mail: [email protected]

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109

E-mail: [email protected]

Site: www.cicap.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave

Contratos celebrados nos municípios de Cabeceiras de Basto, Guimarães, Felgueiras, Fafe, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vieira do Minho e Vizela

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.

Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411

E-mail: [email protected]

Site: www.triave.pt

 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Contratos celebrados nos municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde e Viana do Castelo.

Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 BRAGA

Tel: 253 617 604 / Fax: 253 617 605

E-mail: [email protected]

Site:  www.ciab.pt

Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 – 394 VIANA DO CASTELO

Tel: 258 809 335 / Fax: 258 809 389

E-mail: [email protected]

 

CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA ESPECIFICA

 

Centro de Arbitragem do Setor Automóvel

Todos os conflitos de consumo ocorridos em território nacional decorrentes da:

· Prestação de serviços de assistência, manutenção e reparação automóvel;

– Revenda de combustíveis, óleos e lubrificantes;

· Compra e venda de peças, órgãos e materiais destinados a serem aplicados em veículos automóveis;

· Compra de veículos novos e usados;

· Serviços prestados por empresas detentoras de parques de estacionamento.

Av. República, 44, 3º esq. – 1050-194 LISBOA

Tel.: 217 827 330 e 217 951 696 / Fax: 217 952 122

Telemóvel: 918 713 378 / 933 732 918 / 964 771 928

E-mail: [email protected]

Site: http://www.centroarbitragemsectorauto.pt

 

Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros

Litígios ocorridos em todo o território nacional decorrentes de contratos de seguros dos seguintes ramos automóvel, responsabilidade civil e multirriscos

Av. Fontes Pereira de Melo nº11, 9º esq. – 1050-115 LISBOA

Tel.: 213 827 700 / Fax: 213 827 708

E-mail: [email protected]

Site: www.cimpas.pt

Rua Infante D. Henrique nº 73, 1º Piso – 4050-297 PORTO

Tel.: 226 069 910 / Fax: 226 094 110

E-mail: [email protected]

 

No caso de compras Online poderá ainda recorrer à Resolução de Litígios em Linha

 

Existem exclusões:

( Serviços de Interesse Geral sem contrapartida económica tais como os serviços sociais prestados pelo Estado ou em seu nome; os serviços de saúde e os serviços públicos de ensino complementar ou superior; Empresas contra consumidores )

Mais informações sobre as novas regras : aqui

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