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COVID-19 - Compilação de legislação - Todos os apoios até ao momento

Sexta-feira, 27.03.20

COVID-19 - Compilação de legislação - Todos os apoios até ao momento,

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Ver: aqui ( atualizado às 09:51 de 27 março )

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COVID-19 - Aprovada moratória de 6 meses para famílias e empresas

Quinta-feira, 26.03.20

COVID-19 - Aprovada moratória de 6 meses para famílias e empresas,

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O governo aprovou decreto-lei que estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas e demais entidades da economia social, para assegurar o reforço da sua tesouraria e liquidez, atenuando os efeitos da redução da atividade económica, o mesmo deverá ser publicado brevemente, medida no valor de 20 mil milhões de euros, os pedidos segundo o ministro podem avançar já amanhã, junto dos respetivos bancos.

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COVID-19 - Banco de Portugal recomenda financiamento urgente às famílias e empresas

Quarta-feira, 25.03.20

COVID-19 - Banco de Portugal recomenda financiamento urgente às famílias e empresas,

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A pandemia do Covid-19 alterou de forma abrupta e significativa as condições económicas e financeiras a nível nacional e internacional. Neste contexto, para a prossecução do objetivo de estabilidade financeira, o Banco de Portugal, enquanto Autoridade Macroprudencial nacional, avaliou se a Recomendação macroprudencial em vigor permanece adequada. Uma das preocupações desta análise incidiu sobre a necessidade de alterar o desenho ou a calibração da Recomendação e se esta não colide com outras medidas tomadas a nível nacional.

A pandemia do novo coronavírus representará um choque muito agudo, mas de natureza temporária, pelo que é fundamental assegurar, no muito curto prazo, liquidez às famílias e às empresas, continuando a ancorar os critérios de concessão de crédito no médio e longo prazo.

No desenho da Recomendação macroprudencial no âmbito dos novos créditos a consumidores, foram considerados elementos de flexibilidade que podem agora ser utilizados num cenário de stress. Recorde-se que há uma parte dos novos créditos celebrados com consumidores que não são abrangidos pela Recomendação e que podem ser relevantes no contexto atual, a saber:  

  • São excluídas as operações de crédito destinadas a prevenir ou regularizar situações de incumprimento, conferindo uma maior flexibilidade no desenho destes contratos [1]
  • Excluem-se, também, os contratos de crédito sob a forma de facilidades de descoberto e outros créditos sem plano de reembolso definido (incluindo cartões e linhas de crédito), que poderão ser bastante relevantes num contexto de insuficiência temporária de liquidez.
  • Os contratos de crédito cujo montante total seja igual ou inferior a dez vezes a remuneração mínima mensal garantida (cerca de 6400 euros) estão fora do âmbito da Recomendação, podendo também ser utilizados para colmatar necessidades de liquidez imediatas por parte das famílias. 
  • A estas exclusões somam-se as exceções já existentes ao cumprimento do rácio DSTI (acrónimo na língua inglesa para debt service-to-income ratio, ou seja, rácio entre o montante total das prestações mensais associadas a todos os empréstimos detidos pelo cliente e o seu rendimento mensal líquido), que possibilitam que 5% do volume das novas operações possa ser concedido a mutuários sem rendimento ou rendimento muito reduzido, uma vez que o rácio DSTI nestas circunstâncias não terá um limite.

Porém, e dado o contexto atual, o Banco de Portugal decidiu que os créditos pessoais com maturidades até 2 anos e que sejam devidamente identificados como destinados a mitigar situações de insuficiência temporária de liquidez por parte das famílias deixem de ter de cumprir um limite ao rácio de DSTI, ficando também dispensados de observar a recomendação de pagamento regular de capital e juros. 

Será mantida a alteração da Recomendação publicada a 31 de janeiro de 2020, que entra em vigor a 1 de abril de 2020 e que prevê a redução da maturidade máxima do crédito pessoal para sete anos, exceto para as finalidades de educação, saúde e energias renováveis, em que continuará a ser 10 anos desde que estas finalidades sejam devidamente comprovadas. Esta alteração não põe em causa a capacidade de suprir insuficiências temporárias de liquidez das famílias.

Por fim, esclarece-se que a Recomendação não constitui impedimento à aplicação de uma moratória para fazer face a insuficiências temporárias de liquidez das famílias, no contexto das medidas para combater os impactos do Covid-19. O mesmo se aplica às moratórias que os bancos têm vindo a conceder de forma voluntária.

[1] Uma questão fundamental, mas de natureza microprudencial, é o tratamento destes créditos para efeitos de provisionamento, designadamente a aplicação da IFRS 9. Neste contexto o SSM emitiu uma recomendação para os bancos não atuarem de forma pró-cíclica e tirarem partido das disposições transitórias da IFRS 9.

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COVID-19 - Santander Medidas de apoio a famílias e empresas

Quarta-feira, 25.03.20

COVID-19 - Santander Medidas de apoio a famílias e empresas,

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Solidariamente com todos os Portugueses, o Santander em Portugal está comprometido em vencer o surto COVID-19, sendo o apoio para as famílias e empresas a nossa parte nesta missão. No atual quadro restritivo da atividade, e porque situações excecionais exigem medidas excecionais, o Banco implementa o plano COVID oferecendo aos Clientes condições excecionais, pré-aprovadas, para regularização e redução dos encargos mensais.


Como vamos ajudar as famílias Portuguesas?

Para redução das suas necessidades de liquidez imediatas:
- As cerca de 250 mil famílias Portuguesas que têm o seu crédito à habitação junto do Santander terão à sua disposição, nos canais digitais do Banco (NetBanco), a possibilidade de solicitarem, de uma forma simples e prática, a renegociação do seu crédito com a carência imediata de amortização de capital durante 6 meses para as operações de crédito que se encontrem em situação regular. Esta possibilidade estará disponível logo que seja clarificado o enquadramento legal em Portugal de aplicabilidade das decisões anunciadas pelo Banco Central Europeu (BCE) na passada 6ª feira. Com esta medida, o Banco permite que as famílias Portuguesas não amortizem neste período quase mil milhões de euros de capital;
- A possibilidade de renegociação do crédito através da carência de capital durante 6 meses será estendida aos créditos ao consumo em situação regular junto do Banco;
- Estas renegociações estarão isentas de comissões de alteração das características do crédito;
- O Banco suspenderá igualmente a perda de bonificação de spread por Clientes que venham a incumprir as condições de cross-selling que estão incluídas nos seus contratos de crédito à habitação pelo prazo de 6 meses.


Para facilitar a utilização de canais digitais e o acesso a operações bancárias sem sair de casa:
- Suspendemos por 30 dias o pagamento de comissões de transferências nacionais através de canais digitais do Banco, incluindo o serviço MB WAY quando utilizado na App Santander. Assim, os Clientes do Banco podem utilizar os seus canais digitais para as suas operações do dia a dia, nomeadamente transferências, pagamentos, consultas de saldo, carregamento de telemóveis e pagamentos ao Estado com toda a conveniência e sem custos. O prolongamento desta medida será reavaliado atempadamente;
- Reforçamos com mais 100 colaboradores o atendimento por via telefónica direta para que o maior fluxo de chamadas continue a ser atendido com a rapidez e o elevado nível de serviço habitual.


Para reduzir o risco de utilização de cartões de débito e de crédito:
- Isentamos de comissões de disponibilização o pedido de novos cartões contactless durante os próximos dois trimestres.


Como vamos ajudar as pequenas e médias empresas Portuguesas?

Para redução das suas necessidades de liquidez imediatas:
- O Banco está disponível para renegociar as características dos créditos de pequenas e médias empresas (PME) que se encontrem em situação regular, e cujos créditos estão em período de reembolso, que mais de 67 mil empresas têm junto do Banco, oferecendo uma carência de capital prazo de até 12 meses. A solicitação desta possibilidade poderá ser efetuada de forma simples através dos canais digitais do Banco a partir da próxima 5ª feira. Esta renegociação será efetuada sem qualquer alteração no spread das operações e sem qualquer cobrança de qualquer comissão de alteração do contrato.


Para satisfação de necessidades adicionais de tesouraria de curto prazo:
- O Banco mantém inalterados todos os limites de crédito contratualizados, quer com caráter revogável, quer com caráter irrevogável, com as empresas que assim, de uma forma simples e imediata, podem aceder a cerca de 4 mil milhões de euros de crédito adicional sem qualquer alteração das condições de spread ou de outras comissões associadas;
- O Banco encontra-se já a dinamizar junto das empresas nacionais os mais de 3 mil milhões de euros de linhas de apoio anunciadas pelo Estado Português, estando pronto a efetuar a sua disponibilização logo que as instituições nacionais o permitam. Caso tal seja também autorizado, o Banco está disponível para proceder desde já a adiantamentos de 20% do montante aprovado pelo Banco aos seus Clientes ao abrigo destas linhas, para que os seus Clientes possam receber de imediato injeções de liquidez sem ter que esperar pela aprovação pelas entidades públicas.


Para facilitar a utilização de canais digitais e reduzir o seu custo de utilização:
- Para todos os comerciantes, o Santander suspende a cobrança da mensalidade dos POS e isenta a aplicação de um valor mínimo sobre as transações efetuadas. Para apoiar as transações "sem contacto" (contactless), o Santander suspende também a cobrança de todas as comissões do serviço MB WAY no POS. Esta medida tem a duração de 30 dias e será reavaliada atempadamente;
- O Banco flexibilizou a operativa de adesão aos canais digitais por parte das empresas para que, sem deslocação a qualquer agência bancária, seja possível essa adesão.


Como vamos ajudar as famílias e empresas Portuguesas no acesso aos serviços bancários?
- Sabemos que, para a economia funcionar, os Bancos e serviços financeiros têm que estar disponíveis. Por isso, mantemos aberta a vasta maioria das nossas agências bancárias, mesmo que em horário reduzido e com condicionamento à entrada;
- Igualmente reforçámos a capacidade dos nossos canais digitais para que um maior número de clientes possa, em simultâneo, aceder aos serviços do Banco, devendo estes ser o meio preferencial de contacto nesta fase, para segurança e pela saúde de todos.


Como vamos ajudar as famílias e empresas Portuguesas nos serviços de saúde?
- Na área seguradora, e no sentido de assegurar uma maior segurança e proteção dos Clientes face ao COVID-19, o Banco disponibiliza para todos os Clientes Santander, de forma gratuita até 30 de junho, o Serviço Médico Online, através da App SafeCare Saúde da Aegon Santander, e oferece aos Clientes com seguro o teste para despiste do COVID-19, tendo revisto as garantias dos Seguros de Proteção, por forma a alargar o seu âmbito e o acesso a mais serviços, sem custos adicionais.


Como vamos ajudar os colaboradores do Banco e as suas familias?
- Para além das medidas de cariz social habitualmente disponíveis no Banco, o Santander Portugal, numa prova de confiança na estabilidade, solidez e recuperação futura da economia nacional, compromete-se a não utilizar a figura do layoff simplificado que foi aprovado pelo Estado Português neste período de emergência nacional;
- Adicionalmente, o Banco continuará a pagar na totalidade o salário dos seus colaboradores sem solicitar qualquer apoio público, que estejam em quarentena, tenham que estar a ajudar familiares nos termos legais ou que estejam em grupos de risco, pois a todos os que, comprovadamente, estejam nesta situação, será disponibilizada a possibilidade de teletrabalho se o desejarem.

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COVID-19 - BPI medidas para apoio a empresas e famílias - 22 março

Domingo, 22.03.20

COVID-19 - BPI medidas para apoio a empresas e famílias - 22 março,

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  • Empresas e particulares poderão ter acesso a moratória de crédito com carência de capital para operações de crédito em situação regular. 
  • Banco reforça linhas de crédito pré-aprovadas a particulares.
  • Facilidades na utilização dos canais remotos para empresas e particulares. 

O BPI anunciou hoje um novo pacote de medidas para apoiar as famílias e as empresas portuguesas, no quadro da crise gerada pela pandemia COVID-19. Para as empresas e particulares, o BPI está disponível para aceitar moratórias de crédito que permitam mitigar os impactos na economia das famílias e na atividade das empresas, de todos os setores de atividade.

 

I. APOIO ÀS EMPRESAS

 

A moratória de crédito para empresas prevista pelo Banco insere-se num conjunto alargado de iniciativas que o BPI tem vindo a pôr em prática e que incluem soluções de financiamento, nomeadamente a Linha Capitalizar 2018-COVID-19, isenções de comissões e mensalidades em TPA para comerciantes e o alargamento dos serviços nos canais digitais e automáticos. Essas medidas são as seguintes:


1. Moratória de Crédito


O BPI está disponível para conceder uma moratória de crédito para empresas, em articulação com as medidas que possam vir a ser estabelecidas pela União Europeia e pelo Estado Português.

A moratória prevista pelo BPI consistirá na concessão de uma carência de capital, acompanhada pela prorrogação do prazo da operação, até 1 ano, em operações de crédito regulares que se encontrem em período de reembolso, ou iniciem esse período em 2020.

Poderão solicitar esta facilidade os Clientes em situação regular afetados pela crise da pandemia COVID-19. Esta medida está isenta de comissões de alteração ou prorrogação e terá subjacente um processo de adesão muito rápido e simples, e em suporte digital. 


2. Operacionalização da Linha Capitalizar 2018-COVID-19


Com uma dotação global de 200 milhões de euros e o apoio do estado Português e das SGM, encontra-se já a ser dinamizada proactivamente pelo BPI junto dos Clientes mais afetados pelos efeitos económicos resultantes da pandemia.


3. Isenções de comissões e mensalidades em TPA para comerciantes


O BPI eliminou a comissão mínima nas transações efetuadas nos Terminais de Pagamento Automático (TPA) para a facilitar a aceitação de pagamentos de baixo valor.

Decidiu igualmente suspender a cobrança da mensalidade dos TPA para comerciantes que encerrem a sua atividade por dificuldades temporárias. Esta isenção durará durante todo o período em que se mantenha o encerramento do estabelecimento.


4. Alargamento dos serviços para empresas nos canais digitais e estímulo à utilização das zonas automáticas


O BPI está a flexibilizar as formas de adesão ao homebanking de Empresas – BPI Net Empresas – e alargar os serviços disponíveis nesse canal.

O Banco está também a promover a utilização de zonas automáticas para as operações realizadas nos Balcões e nos Centros de Empresas e Institucionais. O BPI dispõe de mais de 150 máquinas self-service em todo o país, que permitem aos Clientes realizar, de modo automático, um leque muito vasto de operações correntes, incluindo depósitos em cheque ou numerário, consultas, requisição de cheques e troco de notas por moedas.


5. Cartão BPI Depósitos

Adicionalmente, o BPI disponibiliza o Cartão BPI Depósitos, que permite às empresas efetuarem depósitos nas zonas automáticas, com total flexibilidade, a qualquer hora do dia, protegendo os Clientes e os Colaboradores que realizam essas tarefas. Trata-se de um cartão gratuito, sem anuidade, e nesta fase foi simplificado o processo de adesão, mais rápido e passível de ser formalizado em suporte digital.
 

 

II. APOIO ÀS FAMÍLIAS

 

1. Moratória de Crédito Habitação, Pessoal e Automóvel

O BPI está igualmente disponível para conceder uma moratória de crédito para os particulares condicionada às orientações das autoridades de supervisão e em articulação com as medidas que possam vir a ser estabelecidas pela União Europeia e pelo Estado Português. A moratória envolve o crédito à habitação e o crédito pessoal, incluindo o financiamento automóvel.

Verificadas as condições acima enunciadas, esta moratória estará disponível a pedido dos Clientes e consistirá na concessão de uma carência de capital, acompanhada de prorrogação do prazo da operação, até 6 meses, para operações de crédito regulares que se encontrem em período de reembolso, ou iniciem esse período em 2020.

Poderão solicitar esta facilidade os Clientes em situação regular afetados pela crise da pandemia da COVID-19. Esta medida está isenta de comissões de alteração ou prorrogação e tem subjacente um processo de adesão muito rápido e simples, e em suporte digital.


2. Linhas de crédito a particulares

Para permitir uma resposta rápida às necessidades dos Clientes, o BPI vai aumentar os montantes disponíveis de crédito pessoal pré-aprovado.


3. Facilidade nas transações básicas a partir de casa

O BPI vai oferecer dois trimestres gratuitos nas novas adesões ao Pacote de Serviços básicos (Conta Valor, Conta Premier, Conta Commerce) que incluem todos os serviços necessários para fazer transações a partir de casa (Conta, Transações digitais e Cartões).


4. Clientes que vejam afetados os seus salários pela crise da COVID-19


Aos Clientes que vejam os seus salários afetados pela crise da COVID-19, o BPI vai manter sem qualquer agravamento as condições dos seus pacotes básicos de serviços (Conta Valor) e do seu crédito habitação. No caso do crédito habitação, isto significa que as suas bonificações de spread não serão penalizadas.


5. Alargamento dos serviços para os particulares nos canais digitais e estímulo à utilização das zonas automáticas

O BPI está a flexibilizar as formas de adesão dos particulares ao homebanking e alargar os serviços disponíveis nesse canal.

O Banco está também a promover a utilização de zonas automáticas para as operações realizadas nos Balcões. O BPI dispõe de mais de 150 máquinas self-service em todo o país, que permitem aos Clientes realizar, de modo automático, um leque muito vasto de operações correntes, incluindo depósitos em cheque ou numerário, consultas, requisição de cheques e troco de notas por moedas.

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