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COVID-19 - Novas medidas Prolongamento do Estado de Emergência,

Novas medidas ( Destaques):

- limitação, no período compreendido entre as 00h00 do dia 9 de abril e as 24h00 do dia 13 de abril, da circulação para fora do concelho de residência habitual dos cidadãos, salvo por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa;
proibição de ajuntamentos de mais do que cinco pessoas, exceto pessoas com laços familiares;

- o reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), permitindo que sempre que se verifique indícios de um despedimento ilegal, o inspetor do trabalho lavre um auto e notifique o empregador para regularizar a situação;

- alargar o regime excecional de trabalho suplementar e extraordinário às instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos, cooperativas e demais entidades da economia social;

- prorrogar, até 30 de abril de 2020, os prazos para operações de limpeza da floresta;

- dispensar a cobrança de taxas moderadoras no âmbito do diagnóstico e tratamento da doença COVID-19;

- reconhecer a força probatória de cópias digitalizadas dos contratos, se a parte contra a qual forem apresentadas não requerer a exibição desse original;

- possibilitar que a aprovação e afixação do mapa de férias se realize até 10 dias após o termo do estado de emergência;

- aprovada a proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, são aprovadas as seguintes medidas: um perdão de penas de prisão; um regime especial de indulto das penas; um regime extraordinário de licença de saída administrativa de reclusos condenados; e a antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional.

- fornecimento de refeições confecionadas nos estabelecimentos de educação do continente, durante o período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2022.

Comunidado na integra: aqui

COVID-19 - Novos horários Centros Comerciais SONAE SIERRA,

A medida aplica-se aos Centro comerciais, Albufeira Retail Park, AlbufeiraShopping, AlgarveShopping, ArrábidaShopping, CascaiShopping, Centro Colombo, Centro Comercial Continente de Portimão, Centro Vasco da Gama, MaiaShopping, NorteShopping, Nova Arcada, Parque Atlântico, SerraShopping, Via Catarina Shopping, CoimbraShopping, Coimbra Retail Park, Estação Viana Shopping, GaiaShopping, GuimarãeShopping, LeiriaShopping e MadeiraShopping.

Lembro que ainda e penso que cumulativamente, o governo estabeleceu limitações de frequência nos centros comerciais para assegurar possibilidade de manter distância de segurança.

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