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Comercio Online, alteração de legislação entra em vigor amanhã

Quinta-feira, 12.06.14

Comercio Online, alteração de legislação entra em vigor amanhã,

 

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 24/2014 em 13/06/2014, no início do processo de encomenda em qualquer loja Online, poderá ter de aceitar as "Condições de Compra, Entrega, Devolução, Pagamento, ....", estas tem de ser disponibilizadas de forma clara. Se estas não existirem a loja online, rege-se integralmente pelo presente Decreto,

 

 

Atenção às exclusões, estes tipos de venda, não estão abrangidas pelas imposições dos artigos 4º a 21º ( entre os quais está a livre resolução do contrato),

 

 

 

Ora como tal convém ler atentamente essas regras para não terem dissabores ....

 

Podem consultar o Decreto-Lei aqui: aqui,

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