Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]





COVID-19 - Medidas de flexibilização das obrigações fiscais

Quarta-feira, 25.03.20

COVID-19 - Medidas de flexibilização das obrigações fiscais,

01 Promoções-Descontos-37032.jpg

Perante a situação epidemiológica que o país atravessa e na tentativa de minimizar os seus efeitos, face ao calendário fiscal, às obrigações de pagamentos para o segundo trimestre de 2020 e às demais obrigações fiscais, foram adotadas as seguintes medidas:

 

O pagamento especial por conta (PEC) de IRC a efetuar em março pode ser efetuado até 30 de junho de 2020. (Despacho n.º 104/2020 – XXII – SEAF)

A declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2019, pode ser cumprida até 31 de julho de 2020. (Despacho n.º 104/2020 – XXII – SEAF)

O 1º pagamento por conta e 1º pagamento adicional por conta, ambos de IRC, a efetuar em julho, podem ser efetuados até 31 de agosto de 2020. (Despacho n.º 104/2020 – XXII – SEAF)

A aplicação do regime de justo impedimento no cumprimento das obrigações declarativas fiscais, relativamente a contribuintes ou contabilistas certificados, aplica-se nas situações de infeção ou de isolamento profilático declaradas ou determinadas por autoridade de saúde. (Despacho n.º 104/2020 – XXII – SEAF)

Aplicação do regime das férias judiciais aos prazos tributários que corram a favor dos contribuintes e que respeitem atos de interposição de impugnação judicial, reclamação graciosa, recurso hierárquico, ou outros procedimentos de idêntica natureza, bem como aos prazos para a prática de atos no âmbito dos mesmos procedimentos tributários (artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março).

Partilhar:

Autoria e outros dados (tags, etc)

Mais Para Ver:

 


Linha Saúde 24

Linha Saúde 24

Seguir o Blog:

Últimos Posts



Receber tudo por email

Folhetos da Semana:





Comentários recentes

  • 200porcento

    Olá, ainda bem! :DFalta agora tirar o limite às In...

  • Anónimo

    Após ter contactado com a EDP, sobre esta informaç...

  • Anónimo

    Obrigada!

  • Anónimo

    O folheto do pingo doce

  • Anónimo

    Força e Saúde para todos! #fiqueemcasa #vaicorrert...

  • 200porcento

  • Anónimo

    Sou um assíduo frequentador deste espaço onde cons...

  • Anónimo

    Ontem liguei ao meu banco, para saber se iríamos t...

  • 200porcento

    Olá, estou aqui sempre, seja em momento for, e aju...

  • Anónimo

    Logo que publicaram o 1º post sobre o covid, agrad...